Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

#Questão 620533 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 620834 - Legislação Especial Federal, Lei 9.317/1996, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.

A) Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.

B) Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.

C) Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.

D) O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.

E) O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.

#Questão 620887 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 620888 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2008, DPE/CE, Defensor Público Substituto

#Questão 621076 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2008, PGE/AL, Procurador do Estado de 1ª Categoria

Acerca da improbidade administrativa e do princípio da moralidade, assinale a opção correta.

A)

Considere a seguinte situação hipotética.

O prefeito de determinado município resolveu mudar-se de sua casa de campo para a cidade com o propósito de ficar mais perto dos problemas urbanos. Para isso, utilizou um caminhão da municipalidade para transportar móveis de seu uso particular. Após a instauração de ação de improbidade, o prefeito admitiu os fatos, mas alegou que não teria agido com culpa, pois mudou de domicílio para atender ao interesse público. Além disso, comprovou o ressarcimento aos cofres públicos da importância de nove reais referente ao combustível utilizado.

Nessa situação, ao julgar a demanda apresentada, o juiz pode-se valer do princípio da insignificância para absolver o prefeito, uma vez que a lesão ao bem jurídico protegido pela lei foi mínima.

B) STJ fixou entendimento no sentido de que a contratação de agentes públicos sem a realização de concurso público enseja violação ao princípio da moralidade. Isso não quer dizer, contudo, que os responsáveis pela contratação devam ser condenados a ressarcir o erário, pois essa condenação depende da demonstração do enriquecimento ilícito e do prejuízo para a administração.

C) Em ação de improbidade administrativa, se verificado que o ato praticado pelo agente público ou beneficiário caracterizase como culposo, não pode o juiz da causa condená-los a ressarcir o dano ao erário.

D) Segundo orientação do STF, os agentes políticos respondem por improbidade administrativa com base na Lei n.º 8.429/1992 independentemente da sujeição dos mesmos aos crimes de responsabilidade tipificados nas respectivas leis especiais.

E) Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as ações de improbidade podem ser propostas em até 5 anos após o conhecimento do fato pela administração pública.

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