Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

O Brasil possui legislação específica que trata da questão da exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados. Com relação à referida legislação, julgue os itens subseqüentes. De acordo com a Lei n.º 9.112/1995, os materiais da área química que possuam aplicações pacíficas não são enquadrados na categoria bens sensíveis, mesmo que possam ser utilizados também para fins bélicos.

Diversos mecanismos foram criados para garantir a conservação da biodiversidade, entre eles, a UC apresenta-se como um dos mais importantes. São várias as modalidades de UCs da biodiversidade que o Brasil instituiu com a aprovação do SNUC, definidas em dois grupos, as de proteção integral e as de uso sustentável. Assinale a opção que corresponde à UC destinada à exploração autossustentável pelas famílias que ali moram, que continuam vivendo de atividades econômicas que tradicionalmente executam e, ainda, conservam os recursos naturais, permitindo que continuem disponíveis para as futuras gerações.

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, fazem parte do grupo das UCs de uso sustentável: floresta nacional, reserva particular do patrimônio natural e

O ser humano há muito tempo delimita áreas para preservação de sua fauna e flora. Indica-se como precursor da idéia de parques e outros espaços territorialmente protegidos a criação do parque nacional de Yellowstone, em 1872, nos Estados Unidos da América. No Brasil, o primeiro parque nacional instituído foi o de Itatiaia, em 1937. A Lei n.º 9.985/2000 buscou sistematizar critérios para a criação, implantação e gestão de unidades de conservação (UCs). Assinale a opção correta com relação aos enunciados normativos dessa legislação.

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.