Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Os adolescentes privados de liberdade não têm direito de acesso aos meios de comunicação social, pois estão submetidos ao estrito controle dos psicólogos dos centros de atendimento juvenis.

A visita de pais ou responsáveis de internos poderá ser suspensa por determinação do diretor do centro de atendimento juvenil em casos de rebeliões, por período indeterminado.

A determinação do diretor do centro de proibir a comunicação com qualquer dos 25 adolescentes é ilegal, pois a incomunicabilidade de menor que cumpre medida socioeducativa é vedada pelo ECA.

O adolescente que pretender peticionar ao secretário de direitos humanos para reclamar das condições precárias do centro de atendimento juvenil deve fazê-lo por intermédio de seu advogado, e não, diretamente.

Após a prisão em flagrante, o adolescente terá de ser, desde logo, levado à autoridade policial competente.

Se o adolescente não tiver advogado constituído para promover a sua defesa, a autoridade judiciária nomeará imediatamente o representante do Ministério Público para fazê-la.

O adolescente deverá ser conduzido à delegacia em viatura especial da polícia, em compartimento fechado.

Em razão da idade, o adolescente poderá cumprir pena por tráfico de drogas em estabelecimento prisional.

Manifestações de promotores de justiça em processo relativo a criança ou adolescente não dependem de fundamentação, dada a relevância de suas funções.

Um promotor de justiça pode impetrar habeas corpus em qualquer instância ou tribunal na defesa de interesse social relativo a adolescente.

Adolescente que cometer ato infracional e estiver foragido será processado sem advogado.

O promotor de justiça, no exercício de suas funções, deve requisitar autorização por escrito da autoridade judiciária para ter acesso a unidade prisional onde se encontre criança ou adolescente.

Não há impedimento de dois irmãos servirem no mesmo conselho tutelar.

O conselho tutelar é um órgão permanente e subordinado ao Ministério Público de cada estado da Federação.

Considere a seguinte situação hipotética.

Maria, com 19 anos de idade, reside no município de Teófilo Otoni – MG e tem reconhecida idoneidade moral. Sabendo da abertura de vaga para membro do Conselho Tutelar de Governador Valadares – MG, Maria efetuou sua inscrição. Nessa situação, a inscrição não poderá ser aceita devido ao fato de a interessada não possuir idade superior a 21 anos e não residir em Governador Valadares.

As decisões do conselho tutelar são soberanas e não poderão ser revistas pelo juiz do município onde o conselho tiver sede.

A manutenção e o fortalecimento dos internatos como espaços educativos foram essenciais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A garantia do direito de crianças e adolescentes ao lazer passou, recentemente, a ser de responsabilidade exclusiva da família.

O enfoque repressivo e discriminatório, ainda que não tenha sido inteiramente superado, foi substituído pelo enfoque emancipatório.

O Estado brasileiro sempre foi o protagonista no atendimento às necessidades da população e, em especial, das crianças e adolescentes.