Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no Código.

As medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, implicando privação de liberdade.

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo- se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, a idade mínima é de 24 anos.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

É atribuição do Conselho Tutelar representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de seis membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, mas não assegurará prisão especial, em caso de crime comum.

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado por seus educadores.

Direito de organização e participação em entidades estudantis só a partir dos 14 anos.

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.