Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Leia a afirmação abaixo. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069, de 13-7-1990, segue a doutrina da , que se baseia no princípio do . Segundo o ECA, o Estado brasileiro deve assegurar as necessidades da pessoa em desenvolvimento, ou seja, de até de idade. O Estatuto substitui a doutrina de situação que atendia o Código de Menores. Este tinha como objeto de atenção somente os menores em conflito com a lei, ou privados de .

Assinale a alternativa que completa correta e seqüencialmente as lacunas do texto.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida por ato infracional, desde que reconheça na sentença:

Os artigos 7o e 8o do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referem-se ao direito à vida, à proteção e à saúde da criança e do adolescente, mediante políticas públicas que permitam o seu nascimento e o seu desenvolvimento em condições dignas, sendo assegurado à gestante, através do SUS, o atendimento pré e perinatal. Observe as afirmações abaixo:

I. A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo aos princípios de regionalização e hierarquização do SUS.

II. A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

III. A parturiente será atendida somente pelo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

IV. Cabe ao Poder Público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

V. Cabe ao Poder Público propiciar apoio alimentar para todas as gestantes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Observe as afirmações abaixo sobre a suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança e adolescente. Analise as afirmativas abaixo, à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. Mesmo uma simples suspeita da ocorrência de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao Conselho Tutelar da localidade, que tomará as devidas providências.

II. Cabe aos médicos, professores, responsáveis por estabelecimentos de saúde, ensino fundamental, pré-escola ou creche informar sobre suspeita de maus-tratos da criança e do adolescente.

III. Em caso de falta do Conselho Tutelar, ou em casos de medida como suspensão do poder familiar ou concessão de guarda, a autoridade judicial deve ser imediatamente comunicada.

IV. A polícia também pode ser acionada, visando à instauração de inquérito, quando da hipótese da ocorrência de crime contra criança e adolescente.

V. Os comportamentos percebidos pelos profissionais que possam colocar em risco o desenvolvimento normal da criança e do adolescente, como ambiente inadequado, não são considerados como maus-tratos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em relação à política de atendimento estabelecida pela Lei Federal 8069/1990, assinale a alternativa correta.