Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

O falecimento de Célio e Joana restabelecerá o pátrio poder aos pais naturais de Josimar, o que ocorrerá com o encaminhamento da certidão de óbito dos pais adotantes ao Cartório de Registro Civil.

O processo de adoção é nulo em razão da diferença de idade entre adotantes e adotado.

Em razão de sua idade, é necessário o consentimento de Josimar no processo de adoção.

Na certidão de nascimento de Josimar, constarão os nomes de Célio e Joana como pais adotantes e dos pais biológicos, para resguardar futura revogação da adoção.

Uma criança poderá hospedar-se em motel acompanhada de seus pais.

A autorização de viagem ao exterior é dispensável se a criança estiver acompanhada apenas da mãe.

O acesso às diversões e espetáculos públicos é livre aos adolescentes, independentemente da classificação atribuída pelo poder público.

Uma criança de 11 anos de idade poderá viajar da comarca onde reside no estado da Paraíba para a casa da sua avó em Recife – PE acompanhada apenas de sua irmã de 16 anos de idade.

Para ato infracional considerado hediondo e com grande repercussão na mídia televisiva praticado por adolescente, a autoridade competente poderá aplicar, excepcionalmente, a medida de prestação de trabalho forçado.

As visitas a Marcos na entidade em que estiver internado poderão ser suspensas temporariamente, caso existam motivos relevantes e fundados de prejudicialidade aos seus interesses.

Adolescentes portadores de deficiência mental ficarão incomunicáveis nas primeiras 48 horas em casos de internação em estabelecimento educacional.

Marcos não poderá receber assistência religiosa no período de internação, por estar sob os cuidados do Estado e não da Igreja.

O conselho tutelar integra a estrutura do Poder Judiciário estadual e é presidido pelo juiz de direito da respectiva comarca.

Os membros do conselho tutelar de cada município serão indicados pelo presidente do tribunal de justiça do respectivo estado.

Compete ao conselho tutelar proferir sentença nos pedidos de guarda das crianças e adolescentes do município em que estiver situado.

Caso Jean e Lúcia estejam casados há 12 anos, nessa hipótese, se eles forem escolhidos para atuar no Conselho Tutelar de Areia – PB, estarão impedidos, por serem marido e mulher.