Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

advertência e obrigação de reparar o dano.

advertência e apreensão do adolescente.

apreensão e defesa por advogado.

adoção e liberdade assistida.

advertência e colocação em família substituta.

Fechamento de unidade ou interdição de programa.

Suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas.

São diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

São linhas de ação da política de atendimento, a municipalização do atendimento e a mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar, o qual comunicará o registro ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão, em hipótese alguma, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

Criança é a pessoa com até doze anos de idade completos.

Criança é a pessoa com até doze anos de idade incompletos.

Adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade incompletos.

Adolescente é a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.