Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Julgue os itens subseqüentes com base no Estatuto da Criança e do Adolescente.

À criança e ao adolescente que está sob a forma de guarda é concedida a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens a seguir.

A medida de internação pode ser aplicada em caso de prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa ou em caso de ato infracional semelhante a crime hediondo.

Julgue os itens a seguir, com base no ECA.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, além de conferir à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.

A medida de internação decretada por autoridade judiciária poderá excepcionalmente ser cumprida em estabelecimento prisional, quando não existir na comarca entidade exclusiva para adolescentes.

Julgue os itens de 86 a 90, com relação à legislação penal.

A medida de internação do adolescente poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça, violência a pessoa ou com grande dano patrimonial da vítima.