Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

O filho havido fora do casamento somente poderá ser reconhecido pelo pai mediante regular processo de investigação de paternidade perante o Poder Judiciário do respectivo local de nascimento da criança.

Em razão de sua idade, um jovem com 19 anos de idade, mesmo que tenha reconhecida idoneidade moral, não poderá candidatar-se ao cargo de conselheiro tutelar de seu município.

O adolescente privado de liberdade que cumpre medida de internação não poderá encontrar-se de forma reservada com seu advogado, fazendo-se necessária a presença de psicóloga indicada pelo juiz da infância.

Os casos de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao membro mais antigo do conselho tutelar, escolhido pelo juiz da infância e juventude do município.

Por estar em regime familiar de trabalho e no mesmo município onde reside, o adolescente poderá cumprir seu expediente de duas horas diárias de trabalho no período de 22 h às 24 h.

O adolescente poderá trabalhar em ambiente insalubre apenas mediante recebimento de adicional em seu salário.

Pelo trabalho que desempenha na empresa do tio, são assegurados ao adolescente os direitos trabalhistas e previdenciários.

O trabalho realizado pelo adolescente assegura-lhe uma bolsa de aprendizagem até ele completar 16 anos de idade.

Após o trânsito em julgado da sentença de adoção, Sílvio e Sofia poderão revogar a adoção de Maria após 3 anos de convivência com a menor.

A adoção atribui a Maria a condição de filha de Sílvio e Sofia, mas exclui os direitos sucessórios.

Na hipótese da morte de Sílvio e Sofia, o pátrio poder será imediatamente restabelecido aos pais naturais de Maria.

Sílvio e Sofia não poderão adotar Maria, uma vez que é vedada a adoção por procuração.

Considerando que um cidadão tenha a guarda de uma menor, é correto afirmar que esta será dependente daquele para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

A guarda liminar não será concedida nos casos de adoção.

Uma vez concedida em caráter definitivo pelo conselho tutelar, a guarda de adolescentes não poderá ser revogada.

O detentor da guarda de criança tem o dever de assegurar a esta assistência material, cabendo aos pais a assistência educacional e moral.