Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Juizado de menores os casos de elevados níveis de repetência.

É proibido qualquer trabalho a menor de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.

Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que os aspectos produtivos prevalecem sobre as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando.

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Os jovens privados de liberdade que, durante a detenção, realizarem estudos, receberão os respectivos diplomas e certificados com o registro das qualificações obtidas nos cursos bem como do período em que ficaram detidos.

As regras mínimas prevêem a recomendação para que o jovem privado de liberdade trabalhe, mas não de forma remunerada.

Os servidores dos centros onde haja jovens privados de liberdade são proibidos de portar e de usar armas.

Cartas encaminhadas pelos jovens privados de liberdade às autoridades judiciais deverão ser encaminhadas ao diretor do estabelecimento para análise do conteúdo.

deve ser custeado com recursos provenientes exclusivamente dos estados e dos municípios, por contemplar políticas públicas de inserção nesses entes da Federação.

orienta-se tanto pelas normas nacionais quanto pelas internacionais das quais o Brasil é signatário.

atua apenas na execução de medidas socioeducativas no âmbito dos estados da Federação.

não integra o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).