Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

Julgue os itens seguintes, acerca das informações apresentadas nesse trecho de jurisprudência do TCU.

A procedência parcial ou total da representação acima mencionada pode ter ocorrido em razão de a Lei n.º 10.520/2002 exigir que o orçamento conste do edital.

Julgue os itens seguintes, acerca das informações apresentadas nesse trecho de jurisprudência do TCU.

A improcedência parcial ou total da representação apresentada pode ter ocorrido em razão de os normativos que previam a aquisição de bens e serviços de informática por meio do tipo de licitação técnica e preço terem sido flexibilizados pela Lei n.º 10.520/2002.

Julgue os itens a seguir relacionados aos conceitos de medicamentos genéricos produzidos e comercializados no Brasil após a publicação, pelo Poder Executivo, da Lei n.º 9.787/1999.

I É considerado medicamento genérico aquele medicamento que contém o mesmo princípio ativo, na mesma dose, forma farmacêutica, mesma via de administração e com a mesma indicação terapêutica e bioequivalência que o medicamento de referência no país.

II Os termos medicamento genérico e medicamento similar são sinônimos.

III A denominação do fármaco presente no medicamento genérico deve seguir a designação da denominação comum brasileira (DCB) conforme o princípio farmacologicamente ativo do medicamento.

IV Os medicamentos classificados como fitoterápicos, apesar de precisarem de registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para serem comercializados, não apresentam a forma genérica.

A quantidade de itens certos é igual a

No Brasil, o sistema educacional organiza-se em três esferas, articuladas pela legislação educacional sob a coordenação da União. Numere a 2ª coluna de acordo com a 1ª, de modo a estabelecer relação entre os sistemas de ensino e seus elementos constitutivos:

A seqüência está correta em:

Após a realização de uma licitação específica, o órgão federal, responsável pelo poder concedente, adjudicou o objeto do certame à concessionária. Assinado o termo de concessão e passado um ano, o órgão regulador verificou que não foram realizados os investimentos de manutenção previstos para o período, restando o bem público em estado lamentável de má-conservação. Considerando a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, deve o órgão regulador