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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

#Questão 528596 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2008, ANTT, Esutdos Regulatórios

A Lei 8987/95 estabelece a possibilidade de intervenção, dentre outras coisas, ao poder concedente.

Quando a intervenção é declarada, o poder concedente deverá, no prazo de:

sessenta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

noventa dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

trinta dias , instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa;

sessenta dias, instaurar processo judicial para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

#Questão 528598 - Legislação Especial Federal, Lei 10.973/2004, FUNRIO, 2008, INT, Tecnologista Pleno 1

Sobre a Lei de Inovação (Lei 10.973/2004) pode-se afirmar que

é uma exigência de Tratado Internacional, assinado pelo Brasil.

estabelece critérios especiais de patenteabilidade para invenções desenvolvidas em universidades e centros de pesquisa brasileiros.

permite o afastamento de funcionário público para trabalhar no INPI.

é um conjunto de medidas que visa estimular a cooperação entre os setores acadêmico e produtivo.

dispensa licitação de pedidos de patente de instituições públicas para os casos de licenciamento, com cláusula de exclusividade.

#Questão 528884 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, FUNDEP, 2008, UFMG, Assistente em Administração

Assinale a afirmativa INCORRETA, segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

A) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

B) O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto, consoante às regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal.

C) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

D) Caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, se o servidor público deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço.

#Questão 529238 - Legislação Especial Federal, Lei 11.079/2004, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

A Lei n. 11.079/2004 instituiu o denominado contrato de parceria público-privada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

A) é dispensável a licitação no contrato de parceria público-privada.

B) a modalidade de licitação que deve preceder o contrato de parceria é a concorrência.

C) todos os riscos da execução do objeto contratado correm por conta do parceiro privado.

D) o Poder Público está impedido de realizar contraprestação pecuniária na modalidade concessão patrocinada.

#Questão 529240 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Diante do comando da Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as condutas que configuram a improbidade administrativa e as sanções aplicáveis, é CORRETO afirmar:

A) face ao princípio de proporcionalidade, as sanções de perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e o pagamento de multa civil poderão ser aplicadas de forma isolada.

B) estão excluídos da responsabilização aqueles que não possuem vínculo efetivo ou em comissão com a Administração Pública, diante da definição de agente público para fim de incidência da Lei de Improbidade Administrativa.

C) a pessoa jurídica beneficiada pelo ato de improbidade não pode ser responsabilizada pelas sanções previstas, apenas a(s) pessoa(s) que por ela respondem.

D) a aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429/92 aos gestores públicos está condicionada à rejeição das contas pelo Tribunal de Contas.

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