Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

política de legislar sobre normas gerais do direito político por meio das diretrizes urbanas.

política de promover, por iniciativa única, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

legislação sobre normas em nível municipal em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

elaboração da execução de planos de caráter regional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.

da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição eqüitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.

dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.

o plano diretor deve ser revisto em sua integralidade, pelo menos, a cada seis anos e ser submetido a revisões parciais, obrigatoriamente, a cada triênio.

o plano diretor deve englobar o território municipal como um todo, ou seja, deve englobar as zonas urbana e rural.

a participação da sociedade na elaboração e na implementação do plano diretor deve ser garantida por meio de audiências públicas e da participação no Fórum Nacional de Integração Urbana, que é realizado anualmente no DF.

o plano diretor das cidades com população superior a 20 mil habitantes deve ser ratificado pela Câmara Técnica de Política Urbana do CONAMA.

as definições para todos os biomas tropicais;

as modificações do Código Florestal Brasileiro de 1934;

os procedimentos ambientais para o uso sustentável da floresta tropical;

as regras de uso dos mananciais públicos;

a troca dos combustíveis fósseis por biomassa florestal.