Questões de Legislação Especial Federal do ano 2008

coagir o idoso a doar bens, realizar testamento, contratar pessoas ou ainda emitir procuração.

tratar mal, expor ao perigo a integridade e a saúde do idoso.

cobrar valores diferenciados nos planos de saúde em razão da idade.

negar acolhimento ou permanência do idoso em abrigo.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.

O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.

Aquele que discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade está sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.

As entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à inscrição de seus programas, junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e Conselho Municipal da Pessoa Idosa, e em sua falta, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa, especificando os regimes de atendimento, observados os requisitos legais.