Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

A pena de perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública, prevista para os crimes de abuso de autoridade, é subsidiária, igualando-se com a perda do cargo ou função pública, prevista no Código Penal, como efeito da condenação.

Acerca da lei que prevê os crimes de abuso de autoridade, julgue os itens subseqüentes.

A pena de detenção é a sanção de natureza penal mais grave cominada aos crimes de abuso de autoridade.

Julgue os seguintes itens, que versam sobre a parte especial do Código Penal e as leis penais extravagantes.

Somente a autoridade civil poderá ser sujeito ativo de crime de abuso de autoridade, o que não se aplica ao militar, em face de sua subordinação a legislação especial e regime disciplinar próprios.

Com referência às leis que disciplinam a identificação civil e criminal, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Jonas foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico de entorpecentes, tendo, no momento de seu interrogatório, apresentado sua certidão de nascimento, alegando não ser identificado civilmente. Nessa situação, caberá à autoridade policial determinar que Jonas seja submetido à identificação criminal pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Julgue os próximos itens, que versam acerca do mandado de segurança. Denegada a segurança, sem que o juiz expressamente casse a liminar que concedera, havendo recurso voluntário, a liminar prevalece até o julgamento definitivo do recurso.