Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Acerca da Lei n.º 6.404/1976 e legislação correlata, julgue os próximos itens.

As ações em circulação englobam todas as ações do capital social da companhia aberta, inclusive aquelas que estão registradas no patrimônio líquido como ações em tesouraria.

Acerca da Lei de Imprensa e da regulamentação profissional do jornalista, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei n.º 5.250/1967, inexiste limite prévio às indenizações por dano moral ou dano material, cabendo à autoridade judiciária estabelecer indenização proporcional ao dano.

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Suponha que um servidor público, acusado de crime de abuso de autoridade, tenha sido demitido em razão de sua conduta, mediante o competente processo administrativo disciplinar, sem que na instância penal o processo criminal tivesse o seu desfecho. Nessa situação, é ilegal a decisão administrativa, uma vez que as instâncias são totalmente dependentes, de modo que a decisão administrativa depende da proferida na esfera criminal e vice-versa.

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

É considerada autoridade qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que transitoriamente e sem remuneração. São exemplos de autoridade, para a configuração do crime de abuso de autoridade: peritos criminais, guardas civis municipais, comissários da infância e da juventude, vereadores.

Acerca da Lei de Abuso de Autoridade, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, penal e civil, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Mário, penalmente responsável, foi preso em flagrante delito por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, comunicado a custódia à autoridade judiciária competente. Recebido o auto de prisão, o juiz competente entendeu pela ilegalidade da prisão, todavia, como Mário era seu desafeto, não relaxou a prisão. Nessa situação, o juiz tornar-se-á autoridade coatora, respondendo por crime de abuso de autoridade.