Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

no momento da representação de terceiros junto ao Judiciário.

quando a medida for necessária à instrução processual.

na data em que foi proposta a ação judicial.

com a instauração do inquérito civil pelo Ministério Público.

com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Considere que Pedro, servidor público, utilizando-se do seu cargo, tenha se enriquecido ilicitamente e tornado sua mãe proprietária dos bens adquiridos nesse enriquecimento. Nessa situação, a perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio só ocorreria se tais bens estivessem em poder do agente público.

Depois de empossado, o agente público deverá apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, sem a qual não poderá iniciar o seu exercício no serviço público.

Considere que Manoel, agente público, tenha aproveitado a reforma no prédio de sua instituição para acelerar a reforma de sua casa de praia. Além de fazer uso do equipamento de terraplanagem contratado pela instituição pública, considere que Manoel tenha, ainda, solicitado a João, eletricista da instituição, que organizasse o quadro de luz da casa. Essa situação, caracteriza-se como ato de improbidade administrativa.