Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Constituem atos de improbidade os praticados

As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:

I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.

III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.

IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.

V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.

Assinale a opção correta.

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fins de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

Configura ato de improbidade administrativa no exercício da função pública:

I. o servidor adquirir bens cujo montante seja incompatível com a sua renda se não conseguir comprovar a origem lícita dos mesmos.

II. o funcionário do Ministério da Saúde que, fora do horário normal de expediente, presta serviços de informática a uma empresa que não é fornecedora de bens ou serviços para esse Ministério.

III. o servidor do setor de fiscalização de uma agência reguladora que, nos períodos de férias, presta consultoria para empresa da área de regulação dessa agência.

IV. o servidor que, por negligência, atesta a realização de serviço que não foi realizado.

V. o chefe do setor de compras que recebe passagem aérea e estadia em hotel, pagas por um fornecedor interessado em fazer demonstração de novos produtos.

Estão corretas

Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista):

I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.

II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992).

III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa.

IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública.

V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público.

Estão corretas