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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 513756 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei no 8.742/93 e leis complementares, prevê a

A) garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

B) garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 65 anos, cuja renda per capita seja de meio salário mínimo.

C) avaliação da pessoa com deficiência considerando a incapacidade para o trabalho, mesmo que desempenhe atos da vida de forma independente.

D) família como sendo todos os habitantes sob o mesmo teto, conforme a Lei no 8213/91.

E) garantia de meio salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com mais de 60 anos, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provido por sua família.

#Questão 513758 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, FCC, 2006, MPE/PE, Analista Ministerial

A Lei Orgânica da Assistência Social, Lei no 8.742/93, em seu artigo 5o, estabelece como uma das diretrizes

A) a primazia da responsabilidade dos Conselhos na condução da política de assistência nas suas respectivas esferas.

B) a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo o comando único das ações da esfera federal.

C) o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

D) a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

E) a promoção da integração ao mercado de trabalho.

#Questão 513760 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

Julgue os itens que se seguem, a respeito de benefícios eventuais, serviços, programas de assistência social e projetos de enfrentamento de pobreza definidos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).

Benefícios eventuais são aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal familiar seja inferior a um salário mínimo. Esses benefícios são regulamentados mediante critérios e prazos definidos exclusivamente pelos conselhos de assistência social dos municípios e devem ser concedidos com recursos do orçamento municipal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 513780 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJPA/PA, Analista Judiciário

Como um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro, no âmbito da seguridade social, a assistência social orienta-se pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Acerca desse tema, assinale a opção correta.

Os centros de convivência para idosos não integram a rede de assistência social básica organizada e coordenada pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) em sua área de abrangência devido à especificidade dessa população.

Os benefícios eventuais definidos pela LOAS são provisões gratuitas em dinheiro destinadas a cobrir determinadas necessidades em razão de contingências e situações de vulnerabilidade temporária, como as relacionadas ao ciclo de vida, desvantagem pessoal ou ainda incertezas que representam perdas e danos.

Para a PNAS, os termos exclusão social, desigualdade, miséria, indigência e pobreza têm a mesma conotação e resultam de um consenso entre os diversos autores que estudam o tema.

A internação provisória e sentenciada e a semi-liberdade, medidas socioeducativas restritivas e privativas de liberdade, são consideradas serviços de proteção social especial de baixa complexidade.

#Questão 513784 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, UPE / UPENET / IAUPE, 2006, IASC/PE, Administrador

No que diz respeito ao estabelecimento das competências, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) afirma.

Todos os itens estão corretos.

Todos os itens estão incorretos.

Apenas os itens I, II e III estão corretos

Apenas os itens II e IV estão corretos.

Apenas os itens III e IV estão incorretos.

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