Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Regularidade/modicidade das tarifas.

Continuidade/cortesia.

Controle/economicidade.

Eficiência/generalidade.

Atualidade/segurança.

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização.

Constituição Federal.

Lei Orgânica e da Assistência Social.

Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Governo Federal, Estadual e Municipal.

Governo Federal, apenas.

1, 2 e 4 apenas.

2, 3, 4 e 5 apenas.

2 e 3 apenas

1 e 5 apenas.

1, 2, 3 e 5 apenas.