Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

#Questão 714422 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UECE, 2006, Secretaria de Estado da Saúde - CE (SES/CE), Assistente Social

No concernente aos casos de maus-tratos contra crianças e adolescentes, os profissionais de saúde

A)

isentam-se de quaisquer obrigação e necessidade de comunicar tais casos, tendo em vista que devem manter sob sigilo a identidade dessas vítimas.

B)

devem limitar-se aos procedimentos e cuidados com o estado de saúde das vítimas que chegam às unidades de saúde

C)

estão legalmente obrigados a fazer a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade

D)

achando necessário, podem informar a ocorrência ao Conselho Tutelar, desde que os autores de tais atos não sejam os pais da criança ou adolescente

#Questão 714432 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IPAD, 2006, Prefeitura de Buíque - PE, Assistente Social

Entre as medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em razão da prática de ato infracional está a liberdade assistida que:

A)

tem o prazo mínimo de um ano e pode ser prorrogada, revogada ou substituída.

B)

atende a objetivos de recuperação e promoção de direitos do adolescente.

C)

consiste na realização de tarefas gratuitas junto à comunidade com o objetivo de reparação de danos.

D)

exige acompanhamento de pessoa especializada que assume encargos de orientação/socialização e capacitação para o mercado de trabalho.

E)

como medida restritiva de liberdade, cabe ao Conselho Tutelar avaliar o desempenho do adolescente.

#Questão 714463 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Assistente Social

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Política Nacional do Idoso, no Estatuto do Idoso e em dispositivos legais relacionados, julgue os itens seguintes.

O Conselho Nacional do Direito do Idoso (CNDI) tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e a implementação da Política Nacional do Idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes do Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execução.

C) Certo

E) Errado

#Questão 714478 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição), Analista Ministerial

#Questão 714479 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2006, Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição), Analista Ministerial

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