Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens a seguir.

O espancamento dos internos por parte de policiais e monitores é previsto pelo ECA como medida emergencial de proteção ao agente público e contenção de rebeliões.

Julgue os itens a seguir acerca do ECA (Lei n.º 8.069/1990).

É atribuição da União monitorar, supervisionar e avaliar as ações do atendimento do adolescente, desde o processo de apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa nos municípios de até 30 mil habitantes.

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

Providenciar matrícula do adolescente em estabelecimento de ensino, verificar freqüência e aproveitamento escolar e informar sobre cursos profissionalizantes existentes na comunidade são atribuições do orientador que integra o Programa de Liberdade Assistida.

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

Na aplicação das medidas socioeducativas, a autoridade judicial deve levar em conta o estado emocional das famílias e privilegiar medidas que levem o adolescente a repensar o ato infracional cometido, mantendo-o afastado de sua família.

O Diretor de um estabelecimento de educação infantil acolheu em sua instituição uma adolescente de 17 anos de idade, cursando a 7.ª série do ensino fundamental no turno noturno, para cumprir a medida de prestação de serviço à comunidade. Para tanto, foi definido que a adolescente organizasse fichas de matrículas das crianças, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, com duas horas livre para o almoço.

 Diante da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se seguem relativos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei n.º 8.069/1990).

Advertência e obrigação de reparar o dano não se caracterizam como medidas socioeducativas apregoadas pelo ECA vigente.