Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

As questões de 21 a 24 devem ser respondidas à luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital. As despesas são aplicações de recursos financeiros na aquisição de serviços e materiais para manutenção e aperfeiçoamento dos serviços públicos, as quais são classificadas de despesas correntes e despesas de capital. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas a

As questões de 21 a 24 devem ser respondidas à luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital. Segundo a classificação econômica das receitas, as contas que representam as receitas de capital incluem

As questões de 21 a 24 devem ser respondidas à luz da Lei n.o 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e classifica a receita pública em duas categorias econômicas: correntes e de capital. Segundo a classificação econômica das receitas, as receitas provenientes da cobrança de contribuições de melhoria e participações de dividendos são, respectivamente,

No que concerne às normas relativas à recuperação judicial, à extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

O juízo competente decretou a falência da Auto Sul Serviços Automotivos Ltda. e, no mesmo ato judicial, condenou Ricardo, sócio-diretor da mencionada pessoa jurídica, pela prática de crime de desvio, ocultação e apropriação de bens.

Nessa situação, as obrigações de Ricardo somente estarão extintas após o período de 5 anos, contados da data de encerramento da falência.

Acerca da Lei n.º 10.486/2002 — Lei de Remuneração — e alterações contidas nas Leis Federais n.º 10.556/2002 e n.º 11.134/2005, julgue os itens que se seguem. O militar com trinta anos de efetivo serviço, quando for para a reserva, receberá seus proventos baseados no seu soldo integral.