Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Com relação à Lei n.º 8.685/1993 (Lei do Audiovisual), julgue os próximos itens.

O mecanismo de fomento de que trata a referida lei não poderá ser utilizado na produção das obras audiovisuais de natureza publicitária.

O projeto ético-político da profissão está expresso no Código de Ética de 1993, na Lei de Regulamentação da Profissão (Lei nº 8.662/93) e nas Diretrizes Curriculares do Ensino em Serviço Social. Esse projeto se caracteriza por uma(um)

O Artigo 10º, da Lei n. 8.662, de 7 de junho de 1993, trata das atribuições e competências dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância. Qual alternativa não compete ao CRESS no seu exercício legal?

A Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993 dispõe sobre a profissão de Assistente Social. Todas abaixo são competências, exceto.

O ex-prefeito de um município praticou ato de improbidade administrativa quando no exercício do cargo. O fato tornou-se conhecido em dezembro de 1998, e o término do seu mandato se deu em 31/12/2000.

Com base na situação hipotética descrita no texto acima, julgue os itens seguintes, acerca da improbidade administrativa e da prescrição.

Conforme entendimento definitivo do STF, deve-se aplicar ao ex-prefeito a Lei n.º 8.429/1992 e não o Decreto n.º 201/1967, que se relaciona aos casos de crime de responsabilidade.

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