Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

As ações governamentais, que vêm sendo implantadas recentemente, objetivando subsidiar financeira e tecnicamente grupos populares com pouco ou nenhum acesso ao sistema financeiro, de forma a garantir capacidade produtiva e de gestão, para melhoria das condições gerais de subsistência, segundo a LOAS, podem ser definidas como

Ao fixar a política de Assistência Social, o município de Coqueiros não contou com a participação das organizações representativas da assistência social. Tal município deixou de observar um(a) dos(as) ________ da LOAS. Assinale a alternativa que completa corretamente a frase.

O Beneficio de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, de 1993:

1. tem como princípio central de elegibilidade a incapacidade para o trabalho.

2. é uma garantia em forma de rendimento, que não assume característica de direito e regularidade.

3. toma por base, a partir de 1991, o conceito de família previdenciária: cônjuge, companheiro/a, filho/a menor de 21 anos ou inválido/a, pais e/ou irmão/ã menor de 21 anos ou inválido/a para fins de cálculo da renda familiar per capita.

4. exige a revisão do beneficio a cada dois anos, no sentido de avaliar a necessidade de manutenção de sua concessão.

5. avança na direção da universalização, aplicando-se a todos os idosos e pessoas com deficiências.

Estão corretas:

O Art. 6º da LOAS dispõe que as ações na área são organizadas em sistema descentralizado e participativo. De acordo com esse regime:

1. Conselho, Plano e Fundo são elementos fundamentais da gestão da Política de Assistência Social.

2. a abordagem territorial é substituída pelas metas setoriais, com o objetivo de alcançar resultados integrados.

3. a rede de assistência social prioriza os municípios de pequeno porte, tendo em vista o volume das demandas e a necessidade de serviços mais complexos.

4. a atuação da rede socioassistencial é redirecionada pelos pressupostos da intersetorialidade, da descentralização e da territorialização.

5. dentro da lógica da descentralização, considera-se desnecessário o controle social em nível local.

Estão corretas:

Compete aos municípios, no que se refere à assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social: