Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

A fiscalização judiciária incide sobre o exercício das atribuições e competência dos notários e registradores e, se o juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Apenas um dos escreventes substitutos deve, a todo tempo, ter designação expressa, informada ao juízo competente, para substituir o titular em suas ausências e impedimentos.

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Todos os atos de atribuição dos tabeliães de notas podem ser delegados aos seus prepostos, com exceção do testamento público, que é de atribuição exclusiva daquele que estiver no exercício da função notarial.

Com relação aos serviços notariais e de registro, julgue os itens subseqüentes.

Os registros de imóveis e os registros civis de pessoas naturais são submetidos às normas que definem as circunscrições geográficas, ao contrário do registro civil de pessoas jurídicas e de títulos e documentos, cuja escolha é livre. Assim, circunscrição, para efeitos registrários, é a área determinada em lei e atribuída ao registro de imóveis e ao registro civil de pessoas naturais.

No exercício do ano anterior, o município de Pequenina da Serra deixou de receber o repasse dos recursos de que trata a LOAS, em virtude de não estar em funcionamento o