Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

#Questão 513385 - Legislação Especial Federal, Lei 8.987/1995, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

A) aplicar penalidades ao concessionário;

B) apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários;

C) declarar de necessidade ou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, os bens necessários à execução de obra ou serviço;

D) manifestar sua concordância com a revisão da tarifa feita pelo concessionário;

E) regulamentar o serviço concedido e fiscalizar sua execução.

#Questão 513473 - Legislação Especial Federal, Lei 8.935/1994, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Os Notários e os Oficiais de Registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas, com exceção de:

A)

multa.

B)

repreensão.

C)

suspensão por noventa dias, prorrogáveis por mais trinta.

D)

advertência.

E)

perda da delegação.

#Questão 513567 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESGRANRIO, 2005, MPE/RO, Analista em Assistência Social

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social − 8742/93) se organiza por diretrizes que garantem a participação da população, inclusive dos usuários do Serviço Social, que através de suas entidades representativas podem interferir na formulação da política e no controle das ações em todos os níveis. A fim de fazer valer tal diretriz, a lei prevê instâncias deliberativas que compõem o sistema descentralizado e participativo da assistência social. Tais instâncias são os:

A)

conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

B)

conselhos federal, regionais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e de composição não paritária entre governo e sociedade civil.

C)

fóruns federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter transitório e composição majoritária da sociedade civil.

D)

fóruns nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

E)

fóruns e conselhos nacional, regionais, municipais e do Distrito Federal de assistência social, de caráter permanente ou temporário e composição paritária entre governo e sociedade civil.

#Questão 513749 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, CESGRANRIO, 2005, Casa da Moeda do Brasil, Assistente Social

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) define a assistência social:

A)

como política de seguridade social contributiva.

B)

como conjunto de ações de iniciativa exclusivamente pública.

C)

como direito do cidadão e dever da sociedade civil.

D)

como instrumento para garantir o atendimento de necessidades básicas.

E)

sem referência a mínimos sociais.

#Questão 513762 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.742/1993 - Organização da Assistência Social - LOAS, VUNESP, 2005, TJSP/SP, Analista Judiciário

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1.º, estabelece a Política de Seguridade Social não contributiva, contemplando a provisão dos mínimos sociais. Os estudos realizados no âmbito do Serviço Social consideram como mínimo social

A) a afirmação da qualidade de vida como modo de indenizar os excluídos.

B) proposta minimalista num processo de inclusão social.

C) a incapacidade de se alcançar um padrão de vida mínimo.

D) o conjunto de possibilidades que assegurem condições de liberdade e sobrevivência.

E) um padrão básico de proteção social.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

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