Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

#Questão 513261 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Oficial de Apoio Judicial

Considerando-se o que determina a lei com relação a esta matéria, é INCORRETO afirmar que

A)

a ausência de preparo da ação, no prazo de 30 dias da sua entrada, ocasiona cancela-mento da distribuição.

B)

a distribuição dos embargos do devedor e de terceiro é feita por dependência em rela-ção aos autos do processo principal.

C)

a Lei no 9.099/95, que rege a matéria, dispensa a distribuição nos Juizados Especiais.

D)

a reconvenção e a intervenção de terceiro correm em apenso, sendo necessária a cor-respondente anotação na distribuição.

#Questão 513265 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

No que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

A)

A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.

B)

Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.

C)

Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.

D)

O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.

E)

Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

#Questão 513271 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

Em relação ao pedido e à resposta do réu nos processos de competência dos Juizados Especiais, pode-se dizer que:

A)

do pedido constarão: o nome, a qualificação e o endereço das partes; os fatos e os fundamentos, de forma sucinta; e o objeto e seu valor.

B)

em qualquer hipótese é vedado formular pedido genérico.

C)

a contestação será, obrigatoriamente, escrita, contendo toda a matéria de defe- sa, exceto argüição de suspeição ou impedimento do Juiz.

D)

o processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que deve, obrigatoria- mente, ser escrito.

E)

a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação apenas após a distribu- ição e autuação do pedido

#Questão 513273 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

Dentre outros, são princípios que orientam os processos nos Juizados Especiais:

A)

oralidade, formalidade e economia processual.

B)

impessoalidade, finalidade e publicidade.

C)

formalidade, solenidade e oralidade.

D)

oralidade, informalidade e celeridade.

E)

obrigatoriedade, formalidade e publicidade

#Questão 513353 - Legislação Especial Federal, Lei 9.074/1995, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

- Levando-se em consideração a Lei 9.074/95 que estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos, analise as afirmativas:

I - Independe de autorização, concessão ou permissão o transporte de cargas por meio rodoviário e aquaviário.

II - Independe de concessão ou permissão o transporte rodoviário e aquaviário de pessoas realizados por operadora de turismo no exercício dessa atividade.

III - Depende de permissão o transporte regular de pessoas em caráter privado de organizações públicas ou privadas.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) todas são verdadeiras;

E) todas são falsas.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2005

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