Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

Compete aos Departamentos de Estoque e Abastecimento de cada Município, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

Compete aos Departamentos de Abastecimento e Preços de cada Estado Membro, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

Compete ao Departamento Brasileiro de Abastecimento e Preços, conjuntamente com os Estados Membros, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

sistema de caráter complementar no âmbito apenas municipal incumbido de prestar serviços de interesse da saúde à população em nível de meio ambiente e saneamento básico.

sistema de conjunto de ações e serviço de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

sistema de controle e fiscalização de serviços, produtos e substância s de interesse para a saúde física e moral do cidadão.

sistema de conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes de saúde individual ou coletiva.

sistema de incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico, e da prestação de serviços de assistência à saúde da população.

É livre o exercício da Enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta Lei.

Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de Enfermagem, de todos os graus, os preceitos desta Lei.