Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Segundo a Lei n0 8.666/93, a ordem cronológica das exibilidades tem que ser cumprida somente quando do término do mandato, salvo caso haja disponibilidade financeira.

A Lei n0 8.666/93 estabelece a licitação como regra tanto para a Administração Direta quanto Indireta. Porém, a dispensa de licitação pode existir para que a empresa pública tenha maior flexibilidade operacional.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder percentuais da receita corrente líquida, porém não podem ser considerados os dispêndios relativos a incentivos à demissão involuntária.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: - União: 50% (cinqüenta por cento); - Estados: 50% (sessenta por cento); Municípios: 60% (sessenta por cento).

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei n0 8429/92) permite enquadrar o administrador por qualquer ato que atente contra os princípios da administração pública por violar os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

à perda definitiva dos direitos políticos e ressarcimento ao erário.

à indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário.

à perda da função pública e suspensão temporária dos direitos políticos.

à indisponibilidade dos bens e a suspensão temporária do exercício da função pública.

à perda da função pública, desde que não ocorra ressarcimento ao erário.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo pratica crime de peculato.

O funcionário que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica crime de condescendência criminosa.

O funcionário público que exige vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la pratica crime de corrupção passiva.

O funcionário público que solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela pratica crime de concussão.