Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

Em relação à garantia de proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar que o ECA não constitui uma política pública.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

É correto afirmar que, à medida em que o ECA é posto em prática, a sociedade brasileira expressa seu compromisso para a construção de uma sociedade mais justa, capaz de vencer a discriminação e a violência contra crianças e adolescentes.

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

Os direitos das crianças e dos adolescentes reconhecidos juridicamente pelo ECA são deveres da família, da sociedade e do Estado; no entanto, ainda não foram criados mecanismos que garantam o cumprimento desses direitos.

Duas adolescentes, uma com 15 anos de idade e a outra com 17, em função de terem se envolvido em uma briga, receberam da autoridade judicial da Vara de Infância e da Juventude uma advertência. Nesse caso,

a briga entre as adolescentes foi considerada um ato infracional.

Duas adolescentes, uma com 15 anos de idade e a outra com 17, em função de terem se envolvido em uma briga, receberam da autoridade judicial da Vara de Infância e da Juventude uma advertência. Nesse caso,

para cumprir a advertência, as adolescentes devem apresentar o comprovante de freqüência escolar durante seis meses à Vara da Infância e da Juventude.