Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

Os valores ambientais constitucionais são indisponíveis, não podendo a administração pública federal, estadual ou municipal ignorá-los ou afastá-los nem por sua ação (licenciamento ambiental) nem por sua omissão (fiscalização, monitoramento ou auditoria).

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

A obrigação de reparar o dano ambiental independe da aplicação de sanções penais ou administrativas.

Quanto à responsabilidade por dano ambiental, julgue os seguintes itens.

Estão englobadas no direito ambiental brasileiro as duas funções da responsabilidade civil objetiva: a função preventiva e a função reparadora.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

É pressuposto indispensável para a escolha do local de instalação das zonas de uso estritamente industrial que a área apresente elevada capacidade de assimilação de efluentes e proteção ambiental.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

As zonas destinadas à instalação industrial são classificadas em: de uso estritamente industrial, de uso predominante industrial, de uso intensivo e de uso diversificado.