Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

De acordo com a Lei 9394/96, quanto à organização dos sistemas de ensino é correto afirmar:

O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e ao adolescente o direito de acesso e permanência no ensino fundamental, como direito público subjetivo. Para cumprir esse dispositivo legal, é atribuição específica do administrador escolar:

Quanto à legislação de propriedade industrial, julgue os itens a seguir.

Caso dois ou mais autores realizem a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Na opinião de especialistas, a lei de patentes, ao proibir a proteção a produtos e processos farmacêuticos e alimentares, retira a maior parcela das invenções na área de biotecnologia do âmbito da patente.

Julgue os itens seguintes, relativos a biotecnologia e propriedade industrial.

Vários países, por força de atos internacionais em vigor, excluem de patenteabilidade os processos essencialmente biológicos à produção de plantas e animais.