Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. O estado do Amazonas instituiu regime próprio de previdência para os seus servidores com base na Constituição Federal de 1988 e na legislação federal atualmente em vigor. Nessa situação, é possível que esse regime próprio contemple outras espécies de benefícios previdenciários, além daqueles contemplados no RGPS.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. Maria trabalha como gerente de uma empresa privada durante o dia e, à noite, é professora em uma instituição privada de ensino. Nessa situação, apesar de Maria possuir dois empregos, terá um único vínculo com o RGPS, sendo seu salário de contribuição a soma das duas remunerações auferidas no mês, respeitando-se o limite máximo previsto em lei.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa ao regime geral de previdência social (RGPS), seguida de uma assertiva a ser julgada. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lavrou uma notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) contra o estado do Amazonas, em face do não-recolhimento de contribuição social patronal incidente sobre a folha de salários de empregados de uma empresa cedente de mão-de-obra, ante a existência de responsabilidade solidária. Houve impugnação administrativa, no âmbito do próprio INSS, e foi mantida a NFLD. Nessa situação, o estado do Amazonas deverá interpor o recurso administrativo cabível para o Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão do Ministério da Previdência Social, conforme dispuser o regulamento.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação acidentária. A aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho é devida ao acidentado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, foi considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Julgue os itens subseqüentes, relacionados à legislação acidentária. Entre as fontes de custeio do seguro acidente de trabalho, encontra-se o adicional de 12%, 9% ou 6%, cobrado em relação à remuneração paga aos segurados expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.