Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

#Questão 710505 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF), Analista de Administração Pública

O MP ingressou com ação de improbidade administrativa contra um administrador público, pelo fato de ele ter deixado de dar a devida publicidade a um determinado edital de licitação, motivo que levou o Poder Judiciário a anular o respectivo procedimento licitatório.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os seguintes itens.

Se o juiz que julga essa causa, apesar de entender que a conduta do administrador foi não-intencional, considerar que o administrador é culpado pela invalidade da licitação por ter agido com negligência, nessa situação, o juiz deverá condenar o administrador por ato de improbidade, mas deverá levar em conta a ausência de dolo no momento da fixação da pena.

C) Certo

E) Errado

#Questão 710595 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - RR (PGE/RR), Procurador do Estado

#Questão 710663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, UNEMAT, 2004, Ministério Público Estadual - MT (MPE/MT), Analista

Ainda em relação à improbidade administrativa assinale a alternativa correta.

A)

A ação civil pública, de iniciativa do Ministério Público não é vedada à transação ou à renúncia entre as partes.

B)

A pena de suspensão dos direitos políticos pela prática de ato de improbidade administrativa que implique em enriquecimento ilícito é de 05 a 10 anos.

C)

De acordo com o Estatuto da Cidade [Lei n. º 10.257/2001], o Prefeito incorre em ato de improbidade administrava se deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público na forma do que dispõe a referida lei

D)

Só o Ministério Público detém legitimidade para o exercício da ação de improbidade administrativa.

E)

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa devem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança do agente público.

#Questão 710736 - Legislação Especial Federal, Lei 8.248/1991, CESPE / CEBRASPE, 2004, Conselho Nacional do Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), Analista Pleno I

#Questão 710788 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

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