Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

a outorga é um dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

todo uso de recurso hídrico exige a outorga, a ser concedida pelo poder público.

ficam dispensados da outorga o aproveitamento dos potenciais hidroelétricos relacionados nos planos decenais de expansão definidos pelo Conselho Nacional de Política Energética.

estão sujeitos à outorga a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

em caso de conflito de natureza quantitativa sobre o uso de recursos hídricos, a outorga para a finalidade hidroelétrica tem preponderância sobre os demais usos da água, com exceção do uso destinado à irrigação para produção de alimentos.

segundo a Resolução CONAMA nº 20 de 18 de junho de 1986, que estabelece a classificação das águas doces, salobres e salinas, seu enquadramento será procedido pela SEMA, ouvidos o Comitê Especial de Estudos Integrados de Bacias Hidrográficas – CEEIBH, e outras entidades públicas ou privadas interessadas.

a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, não estabelece a classificação dos corpos de água da mesma maneira que a Resolução nº 20/86 do CONAMA.

segundo a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, compete à Agência de Água da bacia hidrográfica propor o seu enquadramento ao respectivo Comitê da bacia hidrográfica em questão.

a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, não menciona o enquadramento dos corpos de água em classes como um de seus instrumentos.

a Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, sugere, de maneira não-explícita, que o seu enquadramento seria realizado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos.