Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Desde o início da Revolução Industrial, a implantação de técnicas de produção e um modo de consumo predatório vêm provocando um grande impacto das atividades humanas sobre o meio ambiente, dando origem aos problemas críticos de poluição. Nesse contexto, a gestão ambiental surgiu como forma de controle das atividades humanas para que estas originem o menor impacto possível sobre o meio ambiente. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

A gestão ambiental faz parte de um processo mais amplo de gestão do território e é conseqüência natural da evolução do pensamento da humanidade em relação à utilização dos recursos naturais de um modo mais sábio, em que se deve retirar apenas o que pode ser reposto ou, caso isso não seja possível, deve-se, no mínimo, recuperar a degradação ambiental causada.

Acerca dos instrumentos econômicos para controle da poluição atmosférica, julgue os itens a seguir.

Os instrumentos econômicos para controle da poluição atmosférica devem tomar como referência os padrões de qualidade do ar definidos pela Secretaria Especial do SISNAMA.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes no que tange ao zoneamento ambiental.

O zoneamento ambiental é um dos aspectos do poder de polícia administrativa que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranqüilidade, a paz, a saúde e o bem-estar do povo, criando, para tanto, um rigoroso sistema de vigilância e controle fundiário.

O meio ambiente, nas últimas décadas, tem sido tema essencial das políticas públicas, pois é cada vez maior o número de pessoas que sofrem com a sua degradação, o que aumenta as ameaças à saúde e ao bem-estar social. Os resíduos tóxicos gerados pela ação antropogênica no planeta devem ter a sua geração minimizada — quanto menor, melhor—, o que demanda soluções técnicas e economicamente viáveis, de acordo com a melhor tecnologia disponível. A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e as políticas estaduais de meio ambiente são importantes instrumentos para a melhoria da qualidade ambiental em todo o país. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Um plano de manejo de resíduos tóxicos deve focalizar os resíduos químicos, que são os resíduos tóxicos.

No que pese o Ministério Público da União exercer o controle externo da atividade policial, não lhe autoriza expressamente a Lei Complementar nº 75/93 a