Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Julgue os itens a seguir, tendo como base a determinação dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do Programa de Proteção e do Programa Socioeducativo, deve intervir na defesa do menor quando seus direitos são violados ou ameaçados e na promoção de sua adequada reintegração social quando ele viola os direitos alheios.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no art. 148, que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

II _ Conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo.

III _ Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

IV _ Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais difusos ou coletivos afetos a criança e ao adolescente, observando o disposto no art. 209.

V _ Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

O Artigo 53 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) ao garantir à criança e ao adolescente o direito à educação, prevê assegurar a elas:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

III. direito de organização e participação em entidades estudantis;

IV. acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência;

V. redução de jornada de trabalho, em até duas horas diárias, aos alunos maiores de 14 anos.

É correto o que se afirma APENAS em

Em relação ao processo de ensino-aprendizagem das crianças e dos adolescentes, a Lei nº 8.069/90 (ECA), garante aos pais ou responsáveis dos alunos o direito de

Para que o acesso e a permanência ao Ensino Fundamental sejam direitos de todos, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, a Lei nº 8.069/90 (ECA) prevê