Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

Em relação à educação, o ECA assegura à criança e ao adolescente a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; o direito de ser respeitado por seus educadores; o direito de compreender o processo e os critérios pelos quais foram avaliados; o direito de organizar e participar de grêmios estudantis e o direito de estudar em escola pública gratuita mais próxima de sua residência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069/90, (art. 53, III), assegura que a criança e o adolescente têm direito à educação, podendo:

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, conforme o art. 245, Estatuto da Criança e do Adolescente, implica em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais prover o sustento e a educação dos filhos menores. Considerando os pressupostos do ECA, julgue o item abaixo.

Quando o pai está desempregado ou em grande carência de recursos materiais, comprometendo o bem-estar físico do filho menor, o Estado tem o dever de tomar para si a guarda desse filho e incluí-lo em seus programas sociais.

Julgue os itens a seguir, tendo como base a determinação dos Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Quando, no exercício de suas funções, um psicólogo suspeitar de violência sexual contra uma criança ou adolescente ou se tiver dúvidas quanto ao diagnóstico, deve notificar o caso imediatamente ao conselho tutelar ou a autoridades responsáveis, para que seja realizada uma avaliação detalhada de aspectos sociais e psicológicos do menor envolvido.