Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

João Paulo tem 13 anos de idade e foi selecionado para estágio, na condição de aprendiz, em um programa de apoio a adolescentes. Nessa situação, ele não poderá participar do programa porque, com a referida idade, a lei proíbe que ele trabalhe.

Acerca das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subseqüentes.

As empresas não têm obrigação legal de estender a filhos adotivos de seus empregados os benefícios aos quais têm direito os filhos nascidos de casamentos.

Acerca das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens subseqüentes.

Os divorciados e os judicialmente separados não podem adotar conjuntamente uma criança ou adolescente, a não ser que retomem a sociedade conjugal.

O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O trabalho realizado em manguezais e lamaçais faz parte da lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego dos locais ou serviços considerados perigosos ou insalubres para menores de 18 anos de idade, sendo, portanto, proibidos para estes de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O trabalho infantil é uma das expressões mais radicais da atual questão social, que afeta não só os direitos sociais, mas o próprio direito à infância e à vida. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O adolescente aprendiz não precisa ter carteira de trabalho e previdência social, bastando firmar um contrato com o empregador que garanta a sua possibilidade de continuar freqüentando a escola.