Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Do Conselho Nacional e dos Conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente.

Do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.

Políticas e programas de Assistência Social.

Governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

por decisão da justiça.

em razão de sua conduta.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Somente aos adolescentes maiores de dezoito anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

proteção integral a todas as crianças e adolescentes.

atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência.

atenção a crianças e adolescentes em situações de risco social.

proteção a crianças e adolescentes autores de atos infracionais.

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, exceto em empresas familiares.

É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Ao adolescente aprendiz, de 12 anos de idade, são assegurados os direitos trabalhistas.

. É proibido qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, mesmo que lhes sejam assegurados os direitos trabalhistas.

É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.