Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

#Questão 534448 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, não se inclui nas hipóteses ensejadoras de Tomada de Contas Especial quando

A)

não for apresentada a prestação de contas no prazo de até 30 dias após o término de vigência do convênio.

B)

não for aprovada a prestação de contas em decorrência de atingimento parcial dos objetivos avençados.

C)

ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.

D)

houver a rescisão do convênio decorrente de utilização dos recursos em desacordo com o plano de trabalho.

E)

não for aprovada a prestação de contas em decorrência de desvio de finalidade.

#Questão 534450 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, os recursos transferidos pela União a Estado federado, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês

A)

em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal.

B)

em fundo de aplicação financeira de instituição financeira oficial.

C)

em caderneta de poupança de instituição financeira oficial.

D)

em conta corrente remunerada de instituição financeira oficial.

E)

em títulos da dívida pública federal.

#Questão 534452 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, não é vedada a inclusão nos convênios de cláusula que preveja ou permita a

A)

realização de despesa a título de taxa de administração.

B)

realização de despesas em data anterior à sua vigência.

C)

atribuição de efeitos financeiros retroativos.

D)

transferência de recursos para escolas de atendimento pré-escolar vinculadas a associações de servidores.

E)

realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos fora do prazo.

#Questão 534454 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, a hipótese de transferência de capital derivada de lei orçamentária que se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e que somente será concedida a entidade sem finalidade lucrativa, denomina-se

A)

auxílio.

B)

subvenção social.

C)

contribuição.

D)

donativo.

E)

dotação social.

#Questão 534456 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da Instrução Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional, a obrigatoriedade de celebração de convênio não se aplica

A)

quando se tratar de repasse de recursos a instituições públicas e privadas de caráter assistencial ou cultural.

B)

aos casos em que lei específica discipline a transferência de recursos para a execução de programas em parceria do Governo Federal com governos estaduais ou municipais, com critérios regulamentados.

C)

para a transferência de recursos da seguridade social, destinados à execução descentralizada de programa de trabalho.

D)

para a transferência de recursos para projeto ou evento de interesse recíproco entre as partes, em regime de mútua cooperação.

E)

para a transferência corrente ou de capital concedida em virtude de lei, destinada a pessoas de direito público, sem exigência de contraprestação direta em bens e serviços.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

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