Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

#Questão 534227 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Assinale a proposição correta:

A)

não comete ato ilícito a instituição financeira que grava conversa telefônica entre o seu funcionário e um cliente, desde que eles sejam comunicados do procedimento.

B)

comete ato ilícito a autoridade policial que procede à gravação de conversa telefônica de terceiros, visando obter indícios da existência de crime, ainda que escorada em ordem judicial.

C)

constitui crime a gravação telefônica de conversas ou diálogos sobre assuntos gerais por um dos interlocutores, independentemente da ciência do outro.

D)

o sigilo das comunicações telefônicas, assegurado na CRFB/88, impede que um dos interlocutores grave conversa com outrem sem o seu consentimento, mesmo que para obtenção da prova de um crime.

#Questão 534245 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Das alternativas abaixo, qual NÃO constitui competência do assistente social prevista na Lei 8.662/93, que dispõe sobre a regulamentação da profissão?

A)

Ocupar cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e entidades representativas da categoria profissional.

B)

Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais.

C)

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública direta ou indireta.

D)

Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais.

#Questão 534247 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Das alternativas abaixo, assinale a correta. Do código de Ética Profissional, constitui direito do assistente social manter o sigilo profissional tendo em vista a proteção do usuário em tudo aquilo de que o mesmo tome conhecimento. Em trabalho multidisciplinar as informações só poderão ser prestadas:

A)

quando envolverem ou não fato delituoso

B)

dentro dos limites do estritamente necessário.

C)

quando se tratarem de situações graves.

D)

se trouxerem prejuízo aos interesses do usuário, de terceiros e da coletividade.

#Questão 534390 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, ACAFE, 2004, MPE/SC, Analista

São considerados atos de improbidade administrativa os praticados por agentes públicos, aqui compreendidos todos aqueles que exercem mandato, cargo, emprego ou função, remunerada ou não, na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Assinale a alternativa que não contém exemplo(s) de ato(s) de improbidade administrativa:

A)

Facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

B)

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

C)

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

D)

Utilizar veículos, máquinas e equipamentos públicos para fins particulares.

E)

Permitir a licitude de concurso público.

#Questão 534446 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Analista Administrativo (Prova 2

Nos termos da IN 01/97, da STN, a entidade privada convenente, de caráter particular, não integrante da Administração Pública deverá, na execução das despesas com recursos recebidos em transferência adotar

A)

os termos da Lei Federal nº 8.666/93

B)

os critérios da entidade que procede à transferência.

C)

os seus próprios critérios de contratação.

D)

regras estabelecidas por seus órgãos diretivos.

E)

procedimentos análogos aos estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93.

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