Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar.

O CPM estabelece que não se comunicam as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, exceto quando elementares do crime, o que significa dizer que responde por crime comum a pessoa civil que, juntamente com um militar, cometa, por exemplo, crime de peculato tipificado no CPM.

Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar.

O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.

Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar.

A embriaguez patológica recebe o mesmo tratamento que a embriaguez voluntária ou culposa no CPM, segundo o qual ambas isentam de pena o agente, por não possuir este consciência no momento da prática do crime.

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar.

O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar.

De acordo com a legislação penal militar, os crimes culposos contra a vida, em tempo de paz, praticados por militar em serviço são considerados crimes militares.