Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

A vitaliciedade impede definitivamente a perda do cargo.

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público ou conveniência administrativa e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por motivo de interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

Assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a inamovibilidade poderá ser afastada por interesse público e pelo voto de dois terços dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça.

A garantia da inamovibilidade é cláusula que não comporta exceções.

são admitidas apenas para a tutela de direitos individuais homogêneos.

são legitimados para sua propositura apenas o Ministério Público, as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica e as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins a defesa dos consumidores.

em nenhuma hipótese os legitimados à ação coletiva de consumo podem ser condenados em honorários, custas e despesas processuais.

não sendo o autor da ação coletiva, o Ministério Público deverá integrar o pólo ativo como assistente litisconsorcial.

prevê a fluid recovery, podendo qualquer dos legitimados promover a liquidação e execução da indenização devida, acaso não exista a habilitação, em número compatível com a gravidade do dano, de interessados para a execução da sentença condenatória.

Só é enganosa a informação ou comunicação de caráter publicitário totalmente falsa ou que possa induzir em erro o consumidor sobre a qualidade de produtos e serviços.

A mensagem eletrônica comercial não solicitada [SPAM] configura publicidade abusiva por ofender a garantia constitucional da intimidade e da privacidade do consumidor, além de limitar sua liberdade de escolha.

O Código de Defesa do Consumidor não reconhece a publicidade enganosa por omissão, mas apenas a publicidade por comissão.

Caracteriza-se como enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza ou a que incite a violência.

Todas as alternativas anteriores são verdadeiras.

revogar instrumento procuratório do idoso, quando necessário ou o interesse público justificar, nas hipóteses de violação ou ameaça a direitos da pessoa idosa reconhecidos na lei.

supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas.

aplicar advertência às entidades governamentais por descumprimento às determinações do Estatuto do Idoso.

afastar, provisoriamente, o dirigente de entidade para evitar lesão aos direitos do idoso. A decisão deverá ser fundamentada e comunicada, no prazo de 48 horas à autoridade judiciária.

determinar abrigo de idoso em entidade

A empresa está correta, pois a Constituição Federal garantiu a gratuidade apenas para o transporte coletivo urbano e Santo Antonio do Leverger, apesar de próximo a Cuiabá não integra o sistema de transporte coletivo da capital.

A empresa está correta, uma vez que apesar da legislação estadual permitir o transporte gratuito ao idoso, condiciona esse direito à sua filiação a determinada Associação que expedirá um documento hábil com o qual poderá reivindicar o benefício.

A empresa está errada, pois de acordo com lei estadual o idoso tem direito ao transporte gratuito e apesar de condicionar a filiação do usuário a uma Associação que expedirá carteira de identificação hábil para reivindicação do benefício, a exigência não tem mais pertinência, com o advento do Estatuto do Idoso. Por essa norma, o único documento necessário à reivindicação do benefício é a carteira de identidade. Apesar de tudo, a matéria é de interesse individual e como tal falece legitimidade ao Ministério Público para arguí-la.

A garantia do transporte gratuito intermunicipal depende de regulamentação do Estatuto do Idoso, matéria em apreciação pelo Ministério da Justiça.

Recomendar à empresa o cumprimento da legislação protetiva ao idoso, sob pena de adoção de medidas administrativas junto ao Poder Público concedente da linha de transporte coletivo intermunicipal ou de medidas judiciais por ofensa aos direitos individuais homogêneos de todos os idosos que não ostentam as condições de associados das entidades contempladas na legislação estadual.