Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

serem cometidos em época de grave crise econômica.

dissimular a natureza lícita do procedimento.

deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido.

impedir o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros ou banco de dados.

empregar, na reparação de produtos, peças usadas, sem autorização do consumidor.

férias de sessenta dias por ano, facultada a conversão de um terço em abono pecuniário.

licença-prêmio por tempo de serviço.

aposentadoria com proventos iguais aos do cargo imediatamente superior ao último exercido pelo aposentado.

ajuda de custo em caso de remoção de ofício, promoção ou nomeação que importe alteração do domicílio legal.

salário-família.

A internação do adolescente infrator está sujeita aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A prestação de serviços comunitários ao adolescente infrator não pode exceder a 06 meses e as tarefas não terão jornadas superiores a 04 horas diárias.

A remissão constitui uma das espécies de medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

O regime de semiliberdade é sempre estabelecido por prazo determinado.

A internação só é cabível na hipótese de prática de ato infracional cometido com grave ameaça ou violência à pessoa

A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira, residente fora do país, é medida excepcional e prevista apenas nas modalidades de adoção e tutela.

O adotante há de ser, pelo menos, 12 anos mais velho que o adotando.

Excepcionalmente, a morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

Não podem adotar os ascendentes e nem os colaterais até o 3.º grau do adotando.

O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 10 mil habitantes e para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

A lei municipal que instituir o plano diretor deve ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização da sua implementação, o Poder Legislativo deve promover audiências públicas e debates com a população, vedada a participação de associações representativas da sociedade.

No caso de cidades com mais de um milhão de habitantes, deve ser elaborado um plano de transporte urbano integrado, compatível com o plano diretor ou nele inserido.

O plano diretor deve abranger a área de todo o Município, urbana e rural, indistintamente.