Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

Promover a segregação dos portadores de transtorno mental (PTM).

Aumentar o número de internação psiquiátrica.

Possibilitar a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração do portador de transtorno mental.

Tratamento preferencialmente em serviços hospitalares de psiquiatria/ saúde mental.

Manter o modelo assistencial hospitalocêntrico liberando somente os inválidos de todos os gêneros.

Unidade Básica de Saúde que possua uma equipe que atenda aos idosos dentro das diretrizes da política nacional da saúde do idoso.

Serviço de internação para os quadros de emergências em geriatria.

Serviço de atendimento fisioterápico com medidas de promoção à saúde e laboratoriais.

Hospital que oferecem condições técnicas, instalações físicas adequadas, equipamentos e recursos humanos, dispondo de: internação, ambulatório especializado em saúde do idoso, hospital dia geriátrico e assistência domiciliar de média complexidade

Serviços médicos e hospitalares em rede com as unidades básicas de saúde e serviço de emergência

A Lei de Responsabilidade Fiscal repercute sobremaneira nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador não poderá deixar dívida para o seu sucessor e a possibilidade de que o administrador, caso não siga os princípios que norteiam a Lei, responda juridicamente pelos atos praticados.

Divide-se em seis (6) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade; e) Princípio de Igualdade de classes sociais; f) Principio de equidade social.

Pouco influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade do administrador responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Divide-se em cinco (5) princípios básicos quais sejam: a) Princípio de Responsabilidade Solidária; b) Princípio da Repartição das Despesas com Pessoal; c) Princípio da Administração Pública; d) Princípio da Verdadeira Responsabilidade, e) Princípio da Administração Pública e Privada.

Muito influencia nas tomadas de decisões dos chefes do poder executivo, não sendo porém relevantes os princípios de obediência aos gastos fiscais, em grau de privilégio, em detrimento dos investimentos na área social; a determinação de que o administrador (prefeito, governador entre outros) não poderá deixar dívidas para o sucessor e a possibilidade pouco significativa de que o administrador, nas várias esferas, possa responder juridicamente, caso não siga os princípios que norteiam a Lei de Responsabilidade Fiscal.