Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

#Questão 531048 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime

A)

de terrorismo.

B)

de extorsão mediante seqüestro.

C)

praticado por organização criminosa.

D)

de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.

E)

contra a ordem econômica.

#Questão 531209 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Caso a administração pública lance mão do controle interno, deverá valer-se do instituto da revogação do ato, em face de sua ilegalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 531211 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A reserva de vagas citada ofende o princípio da impessoalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 531213 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2004, TCE/PE, Auditor de Contas

Ao ser publicado um edital de concurso público para preenchimento de vagas para o cargo de analista administrativo de uma fundação pública do estado de Pernambuco, constatou-se a previsão de reserva de vagas para candidatos que já fizessem parte da entidade como ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A fiscalização dos atos de admissão dos servidores eventualmente nomeados em razão desse concurso escapa à jurisdição do TCE/PE, por se tratar de admissão de servidor em fundação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 531580 - Legislação Especial Federal, Geral, ESAF, 2004, ANEEL, Especialista em Regulação (Prova 2

Considerando os quatro segmentos principais do setor elétrico brasileiro (geração, transmissão, distribuição e comercialização), assinale a opção incorreta.

A)

O segmento de transmissão refere-se às atividades de transporte da energia elétrica produzida até os grandes centros de consumo, as quais são feitas em alta tensão, sob a coordenação operativa do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).

B)

No modelo de desregulamentação de energia elétrica adotado no Brasil (RE-SEB - Reforma do Setor Elétrico Brasileiro) optou-se por definir a geração e a comercialização como atividades competitivas.

C)

A distribuição se encarrega do transporte final de energia elétrica a partir dos pontos de entrega na rede de alta tensão até o centro de gravidade das cargas dos consumidores.

D)

A comercialização está encarregada das atividades de compra de energia e revenda a terceiros, por conta e risco dos empreendedores, mediante a autorização da ANEEL.

E)

As atividades de geração e transmissão compreendem tanto a operação quanto a expansão, tendo esta última o objetivo de assegurar o atendimento futuro da demanda, levando em consideração as sugestões do Conselho Nacional de Política Energética.

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