Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

#Questão 529306 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta sobre os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95):

A) são da competência dos Juizados Especiais a ação de despejo para uso próprio e as causas cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo;

B) a contestação deverá ser apresentada por escrito em até 10 (dez) dias, contados do término da audiência de conciliação;

C) na execução fundada em título executivo extrajudicial, é vedado ao juiz designar audiência de conciliação;

D) a sentença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos na audiência e fora dela, sendo obrigatória, sob pena de nulidade, a presença de relatório;

E) é ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos.

#Questão 529308 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em relação à Lei 9099/95, é INCORRETO afirmar que:

A) a instauração do Inquérito Policial torna-se medida de exceção. Sua simples instauração não pode determinar a modificação da competência do Juizado Especial Criminal;

B) como o Juizado Especial Criminal possui competência absoluta para processar e julgar as infrações de menor potencial ofensivo, não haverá possibilidade de modificação da competência;

C) mesmo havendo delito de fato permanente, a denúncia será oferecida com base no termo circunstanciado, prescindindo do exame de corpo de delito quando a materialidade estiver aferida por boletim médico;

D) da decisão homologatória de transação penal caberá o recurso de apelação;

E) no entendimento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 10.259/01 não produziu qualquer efeito para oferecimento de suspensão condicional do processo.

#Questão 529310 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Em 20 de dezembro de 2.003, Berola é detido na posse de uma arma de fogo de uso permitido. Lavrado o termo circunstanciado, uma semana após, os autos são remetidos ao Juizado Especial Criminal de Cantagalo, onde o Defensor de Berola postula a realização de exame de insanidade mental, com sua nomeação como curador. Na perícia, constata-se a inteira incapacidade mental de Berola à época do fato. Na hipótese:

A) será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, à luz da complexidade do fato;

B) será feito o pedido de declínio de competência para o Juízo comum, pois o fato-crime é regulado pela Lei 10.826/2.003, não alcançado pelo procedimento dos crimes de menor potencial ofensivo;

C) será oferecido o instituto despenalizador da Lei 9.099/95, com o suprimento da vontade do autor do fato por seu curador;

D) o processo continuará suspenso até que o autor do fato se restabeleça, na forma do art. 152 do Código de Processo Penal;

E) o juiz ordenará a internação ou o tratamento ambulatorial do autor do fato em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

#Questão 529312 - Legislação Especial Federal, Lei 10.054/2000, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O preso em flagrante delito, o indiciado em inquérito policial, aquele que pratica infração penal de menor gravidade, assim como aqueles contra os quais tenha sido expedido mandado de prisão judicial, desde que não identificados civilmente, serão submetidos à identificação criminal, inclusive pelo processo datiloscópico e fotográfico.

Assinale a alternativa em que o civilmente identificado por documento original NÃO será submetido à identificação criminal, de acordo com a Lei 10.054/2.000:

A) estiver indiciado ou acusado pela prática de crime de receptação qualificada;

B) houver fundada suspeita da falsificação ou adulteração do documento de identidade;

C) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes que envolvam ação praticada por organizações criminosas;

D) o estado de conservação ou a distância temporal da expedição de documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais;

E) estiver indiciado ou acusado pela prática de crimes contra a liberdade sexual.

#Questão 529314 - Legislação Especial Federal, Lei 7.960/1989, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Confrontadas as Leis nº 7.960/89 e 8.072/90, o prazo máximo de duração da prisão temporária em crime de extorsão é de:

A) cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

B) dez dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

C) quinze dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

D) trinta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade;

E) sessenta dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

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