Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

#Questão 529296 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.717/1965 - Ação Popular, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente. Sua sentença tem como característica:

A) a determinação de condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;

B) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos casos de haver sido a ação julgada procedente ou improcedente por deficiência de prova;

C) a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente por deficiência de prova;

D) a impossibilidade recursal quando o autor da ação for cidadão comum;

E) produzir efeitos imediatos quando da interposição de recurso pelo Ministério Público.

#Questão 529298 - Legislação Especial Federal, Legislação Ambiental, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

A) processo administrativo para apuração de infração ambiental;

B) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;

C) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

D) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;

E) elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

#Questão 529300 - Legislação Especial Federal, Lei 8.137/1990, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Quanto aos crimes contra a ordem tributária, é INCORRETO afirmar que:

A) constitui crime suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

B) extingue-se a punibilidade quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios;

C) se cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços;

D) são de ação penal pública;

E) a remição abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando às infrações resultantes de conluio.

#Questão 529302 - Legislação Especial Federal, Lei 11.101/2005, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:

A) omissão na indicação de bens à penhora, por parte do executado, na execução de título de crédito;

B) requerimento com base em duplicata, sem aceite do devedor, instruído com a comprovação da entrega da mercadoria e o instrumento do protesto;

C) requerimento de concordata preventiva, distribuído no dia seguinte ao pedido de falência, antes da realização da citação do devedor;

D) realização do depósito elisivo;

E) decurso de um ano da morte do devedor.

#Questão 529304 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Sobre mandado de segurança, é correto afirmar que, no caso em que o documento necessário à prova do alegado pelo impetrante se achar em repartição ou estabelecimento, ou em poder de autoridade que recuse fornecê-lo por certidão, o juiz deverá:

A) indeferir a petição inicial porque é ônus do impetrante juntar o documento quando da impetração do mandamus;

B) determinar ao impetrante que emende a petição inicial em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento;

C) ordenar, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou cópia autêntica, marcando para o cumprimento da ordem o prazo de 10 (dez) dias;

D) presumir como verdadeiros os fatos narrados na inicial do mandado de segurança, porém apenas aqueles fatos que seriam provados pelo documento que o impetrante não conseguiu juntar;

E) converter o procedimento especial do mandado de segurança em procedimento ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa, e só então intimar o responsável pela retenção do documento a entregá-lo em 10 (dez) dias.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2004

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